O Banco de Portugal está a preparar uma revisão ao Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (RJIC), em vigor desde 2018, e uma das alterações previstas está a gerar forte contestação no setor. A proposta de tornar obrigatória a apresentação de um mínimo de cinco propostas de crédito por cliente — e não meras simulações — está a ser considerada “nefasta” pela principal associação do setor.
No final de 2025, Portugal contava com 6.216 intermediários de crédito autorizados, um número que reflete o peso crescente desta atividade na intermediação financeira. Mas a revisão do RJIC pode alterar profundamente a forma como estes profissionais trabalham.
O que está em causa
A proposta do supervisor bancário é clara: sempre que um consumidor recorre a um intermediário de crédito, este teria de apresentar pelo menos cinco propostas efetivas de instituições bancárias diferentes, ou as propostas de todos os bancos com que trabalha, se forem menos de cinco.
O objetivo do Banco de Portugal é garantir uma maior comparabilidade e transparência para o consumidor, assegurando que este tem acesso a um leque alargado de ofertas antes de tomar uma decisão.
A posição da ANICA
Em entrevista ao jornal Público, o presidente da Associação Nacional de Intermediários de Crédito Autorizados (ANICA), Tiago Vilaça, não poupou nas críticas.
“A oferta competitiva também faz com que os agentes do outro lado tenham de reforçar a estrutura, e isso tem custos. Portanto, se virem que não há negócio que justifique esse investimento, não o vão fazer”, alerta o líder da ANICA.
Segundo Vilaça, a exigência pode levar a uma redução dos contratos de vinculação entre intermediários e bancos. Se um intermediário for obrigado a apresentar cinco propostas, mas só tiver contrato com três bancos, terá de estabelecer mais parcerias — ou arriscar perder o cliente. O receio é que, ao invés de aumentar a concorrência, a medida acabe por diminuir a oferta disponível.
Alternativa proposta: formação e parcerias mínimas
A ANICA não se limita a criticar. A associação apresenta uma proposta alternativa: em vez de obrigar a um número mínimo de propostas por cliente, sugere que cada intermediário seja obrigado a trabalhar com um número mínimo de instituições bancárias.
“Mais do que existir protocolo, que haja utilização”, defende Tiago Vilaça, sublinhando que o foco deve estar na qualidade do serviço e não apenas na quantidade de propostas.
A associação pede ainda para ser ouvida antes da aprovação final das alterações e propõe um reforço da formação obrigatória: 15 horas anuais, à semelhança do que acontece noutros países europeus e na mediação de seguros, em vez da exigência atual de formação a cada cinco anos.
O que esperar
A revisão do RJIC ainda está em fase de preparação e o Banco de Portugal deverá ouvir o setor antes de tomar uma decisão final. Mas este confronto entre regulador e intermediários mostra que o futuro da intermediação de crédito em Portugal está em debate — e as regras que saírem deste processo vão moldar o mercado nos próximos anos.
Para os consumidores, o ideal será um equilíbrio: transparência e escolha, sem perder a agilidade e o aconselhamento personalizado que os intermediários de crédito proporcionam.
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