UE propõe regras para o alojamento local (Airbnb) em zonas de pressão: o que muda em Portugal

A Comissão Europeia divulgou esta quarta-feira, 9 de setembro, uma proposta para criar regras comuns europeias para o alojamento de curta duração — o chamado alojamento local, popularizado por plataformas como o Airbnb — em zonas sob pressão habitacional. O documento, que a Lusa antecipou e que o Observador e a Executive Digest detalharam, integra o Plano Europeu para a Habitação Acessível e responde a um problema com peso especial em Portugal: Lisboa está entre as cidades da UE onde os custos da habitação pesam mais sobre os rendimentos.

O que propõe Bruxelas

A proposta não proíbe o alojamento local — antes cria um quadro comum para decidir quando e como restringi-lo:

• Critérios europeus de “pressão habitacional” — uma zona pode ser considerada sob pressão tendo em conta a relação entre os preços das casas e os rendimentos, a evolução dessa relação nos últimos anos e indicadores de população, oferta e procura de habitação;
• Prova do impacto do AL — as autoridades só podem adotar medidas restritivas se demonstrarem que o alojamento de curta duração contribui para a pressão sobre a oferta ou os preços;
• Sem proibição geral — a decisão de intervir (e como) continua a caber aos Estados-membros e às autarquias;
• Residência principal salvaguardada — as casas de habitação habitual ficam fora do âmbito das restrições, distinguindo-as dos imóveis usados para fins turísticos;
• Limites com contrapartida de oferta — eventuais limites quantitativos ou regras de transição devem ser acompanhados de medidas para construir e reabilitar habitação e simplificar licenciamentos;
• Menos incerteza jurídica — hoje cada Estado e cada cidade usa critérios diferentes; a proposta cria uma referência europeia comum para avaliar os mercados.

O objetivo declarado é conciliar dois interesses que chocam em muitas cidades: o acesso à habitação e o peso económico do turismo.

Porque é que isto importa a Portugal

O país é um dos mercados mais expostos da UE a este debate. Os preços de compra e de arrendamento estão elevados face aos rendimentos das famílias, a oferta de arrendamento tem vindo a cair e o alojamento local está na mira de municípios e do governo — os registos de AL estão em declínio pela primeira vez e as câmaras já encerraram mais de 10 mil unidades por incumprimento.

Para quem tem (ou pondera ter) um AL, a proposta europeia junta-se a um enquadramento nacional que já apertou: registo obrigatório no RNAL, seguros, regras municipais e condominiais, e a fiscalização ativa do incumprimento. Explicamos tudo no nosso guia do alojamento local: regras, impostos e o que a UE quer mudar.

O que muda agora?

Nada de imediato para quem já tem AL. A proposta não é lei: depois de apresentada pela Comissão, vai ser discutida pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu — um processo que, na prática, raramente leva menos de dois a três anos. E mesmo que seja aprovada, continuará a caber a Portugal e às autarquias decidir se — e como — restringem o AL nos seus territórios.

Se está a decidir o que fazer com um imóvel — AL, arrendamento clássico ou o novo arrendamento acessível (RSAA), que isenta totalmente de IRS e IRC —, o momento pede contas realistas: rendimento bruto do AL contra impostos, gestão, seguros e risco regulatório. Vale a pena simular os cenários com um especialista antes de decidir.

Fontes: Observador — Bruxelas divulga regras para alojamento local em zonas sob pressão habitacional, Executive Digest — Bruxelas apresenta hoje novas regras para proteger a habitação nas zonas mais pressionadas, Lusa