DL 108/2026 — Novo RJUE
Documentos para a Escritura
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O que mudou com o novo RJUE?
A 3 de agosto de 2026 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 108/2026, a maior revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) das últimas décadas. A mudança mais relevante para quem compra casa é a obrigatoriedade de declarar o título urbanístico na escritura.
Isto significa que, a partir de agora, o vendedor tem de indicar se o imóvel tem ou não título urbanístico válido. Se não existir, a sua falta fica registada no contrato — o comprador sabe exatamente o que está a adquirir. Esta medida protege os compradores e traz mais transparência ao mercado imobiliário.
Para além do título urbanístico, o novo RJUE simplifica os processos de licenciamento: a comunicação prévia passa a ser o procedimento-regra, os prazos encurtam e as obras de eficiência energética ficam isentas de licença. Para mais detalhes, leia o nosso artigo completo sobre o novo RJUE 2026.