AdC quer mais regras nos intermediários de crédito e fim da comissão de amortização antecipada

A Autoridade da Concorrência (AdC) quer um mercado bancário mais transparente e com menos barreiras à mobilidade dos clientes. Num conjunto de propostas apresentadas esta semana, a AdC sugere regras mais claras para a remuneração dos intermediários de crédito e defende o fim definitivo da comissão de amortização antecipada nos empréstimos com taxa variável.

O que propõe a AdC

As propostas da AdC dividem-se em duas grandes áreas:

1. Transparência na intermediação de crédito

Os intermediários de crédito passariam a ter de comunicar aos clientes quantas propostas de financiamento receberam dos bancos e qual a taxa associada a cada uma. Esta medida visa aumentar a transparência e permitir que os consumidores possam comparar efetivamente as ofertas disponíveis no mercado.

2. Fim da comissão de amortização antecipada

A AdC considera que o vínculo de longo prazo nos créditos habitação cria travões à mobilidade dos clientes entre bancos. Por isso, defende o fim definitivo da comissão de amortização antecipada nos empréstimos com taxa variável, uma medida que eliminaria um dos principais custos associados à transferência de crédito.

O que significa para quem tem crédito habitação

Se estas propostas forem implementadas, os consumidores ganham mais poder de negociação e maior capacidade de mudar de banco sem custos adicionais.

Atualmente, a comissão de amortização antecipada é uma das barreiras à mobilidade no crédito habitação. Quem quer transferir o empréstimo para outro banco com melhores condições tem de pagar esta comissão ao banco de origem, o que pode representar valores consideráveis — especialmente para créditos com valores elevados.

O contexto regulatório

Estas propostas da AdC surgem num momento de intensa revisão do quadro legal dos intermediários de crédito em Portugal. A revisão do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (RJIC) está em curso e já gerou polémica, nomeadamente em torno da proposta de exigir um mínimo de cinco propostas por parte dos intermediários, que a ANICA considerou “nefasta”.

O Banco de Portugal também já tinha alertado para a necessidade de regras mais claras sobre a atuação dos intermediários e a entrega de valores pelos consumidores.

O papel dos intermediários de crédito

Os intermediários de crédito são profissionais registados no Banco de Portugal que ajudam os consumidores a encontrar a melhor solução de crédito habitação. Em Portugal, existem milhares de intermediários autorizados, e o setor tem crescido significativamente nos últimos anos.

A ANICA já se tinha manifestado contra a exigência de um número mínimo de propostas, argumentando que esta medida poderia ser contraproducente. Agora, com as propostas da AdC, o debate ganha novos contornos.

O que esperar

As propostas da AdC são recomendações, não têm força vinculativa. Caberá ao Governo e ao Banco de Portugal decidir se e como as incorporam na revisão do RJIC.

Para os consumidores, o sinal é positivo: há uma preocupação crescente das autoridades em tornar o mercado de crédito habitação mais transparente e competitivo. O fim da comissão de amortização antecipada, em particular, poderia dar um impulso significativo à mobilidade bancária em Portugal.

Entretanto, quem está a pensar em transferir o crédito habitação não precisa de esperar por novas regras. Peça já a sua simulação gratuita e descubra quanto pode poupar com as condições atuais do mercado.

Fontes: idealista/news — AdC quer mais regras nos intermediários e fim de comissão, Autoridade da Concorrência