Liberdade de escolha dos seguros do crédito habitação: o que o Parlamento aprovou (e o que o banco não pode exigir)

A Assembleia da República aprovou a 30 de setembro de 2026 uma recomendação do Juntos Pelo Povo (JPP) para reforçar a liberdade de escolha e de substituição dos seguros associados ao crédito à habitação. A ideia que a sustenta é simples: quem paga a prestação e o seguro deve poder escolher a seguradora mais barata — sem que o banco agrave o spread, retire bonificações ou imponha outros produtos por causa disso.

Resposta curta: o banco pode exigir que tenha seguro de vida e seguro multirriscos, mas não pode obrigá-lo a contratá-los no próprio banco — e pode mudar de seguradora a meio do contrato, desde que as coberturas sejam equivalentes às exigidas. O que a recomendação agora aprovada quer é tornar essa liberdade efetiva, proibindo as penalizações indiretas que hoje a esvaziam na prática.

O que foi aprovado — e o que ainda não é lei

• Data: 30 de setembro de 2026, em plenário da Assembleia da República.
• Autoria: projeto de resolução do JPP, apresentado pelo deputado Filipe Sousa.
• Votação: aprovada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Iniciativa Liberal.
• Natureza: é uma recomendação ao Governo — não cria direitos nem obrigações por si própria e não produz efeitos imediatos.
• Prazo: a resolução recomenda que o Governo avance, nos 90 dias seguintes à publicação, com as iniciativas legislativas necessárias para concretizar as medidas.

O que a recomendação quer mudar

A resolução aprovada pede um conjunto de garantias concretas para quem quer mudar de seguradora:

• Substituição durante a vigência do contrato, sem penalização por cessação antecipada do seguro atual.
• Procedimento gratuito e sujeito a critérios objetivos, em vez de decisões caso a caso.
• Decisão fundamentada do banco no prazo máximo de 10 dias úteis sobre o pedido de substituição.
• Proibição de represálias comerciais: não agravar o spread, não retirar bonificações e não impor outros produtos por o cliente escolher outra seguradora.
• Mais capacidade de negociação para as famílias, sobretudo em créditos antigos, contratados numa altura em que o seguro era praticamente dado como obrigatório no banco.

O que o banco pode e não pode exigir hoje

O quadro atual decorre do regime dos seguros associados ao crédito habitação — hoje no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 (regime dos contratos de crédito relativos a imóveis). Já prevê que o consumidor possa escolher a seguradora, desde que a apólice assegure coberturas equivalentes. A Lei n.º 14/2026 veio ainda limitar o que o banco pode impor no seguro de vida: apenas a cobertura de morte é exigível, e as coberturas de invalidez passaram a ser facultativas.

Porque é que isto importa: a penalização que não está no contrato

O direito de escolher existe no papel, mas muitas vezes esvazia-se na prática por uma via lateral: o spread bonificado. O banco oferece uma margem mais baixa a quem segura com ele e agrava o spread a quem transfere o seguro para fora — um custo que não aparece na apólice, mas na prestação, todos os meses, durante décadas.

É esta a lacuna que a recomendação aprovada quer fechar. Para decidir bem, o cálculo tem de juntar os dois lados:

• prémio anual do seguro (o que muda de imediato);
• efeito no spread (o que muda na prestação ao longo do contrato).

Contratar fora do banco pode representar uma poupança de 30% a 50% no prémio anual, sobretudo em idades mais jovens e com boas condições de saúde. Na maioria dos casos essa diferença compensa largamente um agravamento moderado do spread — mas só a comparação dos dois cenários, com números, permite dizê-lo. É exatamente o que fazemos na comparação de propostas e no guia dos seguros no crédito habitação.

O que fazer na prática

• Peça por escrito o que o banco exige no seguro: coberturas mínimas, capital seguro e se aceita apólice externa sem alterar o spread.
• Solicite cotações a pelo menos duas seguradoras externas, com coberturas equivalentes às exigidas — não apenas o prémio mais baixo.
• Compare o custo total: prémio anual + efeito no spread ao longo do prazo, não só a mensalidade do seguro.
• Se o banco responder com agravamento do spread, peça a fundamentação por escrito e verifique se a penalização está prevista no contrato que assinou.
• Em caso de conflito, pode apresentar reclamação no livro de reclamações ou no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal.
• Se está a renegociar ou a transferir o crédito, é o momento certo para rever os seguros: veja renegociar contratos anualmente e o artigo sobre bancos que aliviam seguros para caber na taxa de esforço.

No mesmo dia, o plenário aprovou também, na generalidade, um projeto de lei do Chega que prevê o fim da comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito habitação com taxa de juro variável — sinal de que os custos do crédito continuam na agenda política.

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Fontes: Dnoticias — Aprovada a proposta do JPP para facilitar mudança de seguros no crédito à habitação (01/10/2026), Funchal Notícias — Proposta do JPP para facilitar a mudança de seguradora aprovada (01/10/2026), JPP (comunicado, 01/10/2026), Decreto-Lei n.º 74-A/2017 — contratos de crédito relativos a imóveis, Lei n.º 14/2026 — seguro de vida no crédito à habitação.

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