O Parlamento português aprovou um diploma do Governo que vem clarificar as regras de tributação das heranças indivisas que incluam imóveis. A nova legislação responde a anos de decisões contraditórias entre a Autoridade Tributária e os tribunais, trazendo finalmente segurança jurídica para milhares de famílias.
O problema das heranças indivisas
Uma herança indivisa ocorre quando vários herdeiros partilham a titularidade de bens — nomeadamente imóveis — sem que estes tenham sido formalmente divididos entre si. Esta situação é muito comum em Portugal, especialmente quando os herdeiros não chegam a acordo ou quando o processo de partilha se arrasta nos tribunais.
Até agora, a tributação destas heranças tem sido uma dor de cabeça: o Fisco interpretava as regras de uma forma, os tribunais de outra, e as famílias ficavam no meio, sem saber que impostos teriam de pagar.
O que muda com o novo diploma?
O diploma aprovado pelo Parlamento visa:
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Clarificar a forma de tributação — estabelecendo regras claras sobre quando e como são devidos impostos sobre imóveis em heranças indivisas
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Harmonizar a interpretação — acabando com a divergência entre a administração fiscal e a jurisprudência dos tribunais
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Proteger os herdeiros — evitando surpresas fiscais e litígios desnecessários
Impacto no crédito habitação
As novas regras são especialmente relevantes para quem tem crédito habitação e está envolvido numa herança indivisa. A clarificação fiscal permite que os herdeiros possam:
- Tomar decisões informadas sobre vender, comprar a parte dos outros herdeiros ou manter o imóvel
- Recorrer a crédito habitação para adquirir a quota-parte dos restantes herdeiros com total segurança jurídica
- Planear a sua situação fiscal com antecedência
O que fazer se está numa herança indivisa?
Se é herdeiro de um imóvel em situação de compropriedade, este é o momento para consultar um especialista e perceber como as novas regras afetam a sua situação. A clarificação legislativa pode abrir portas a soluções de financiamento que antes eram incertas.
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Fonte: idealista/news, com base em informação da Lusa