- Limite da isenção
- Vendas até 300.000 €
- Período de vigência
- 1/01/2027 a 31/12/2029
- Vendas entre 300 e 500 mil €
- Só 25% da mais-valia conta para IRS
- Condições
- Habitação própria ou arrendamento acessível em 6 meses, mantida 5 anos
A venda de uma segunda casa até 300.000 € fica isenta de IRS sobre as mais-valias entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029, desde que o imóvel passe a habitação própria e permanente ou entre no arrendamento acessível. A medida foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, a 19 de novembro de 2026, com os votos do PS e do Chega. Para vendas entre 300.000 € e 500.000 €, só 25% da mais-valia conta para IRS — metade do que se paga hoje.
O que foi aprovado — e o que ainda falta
A proposta foi apresentada pelo PS no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 e passou com os votos favoráveis do PS e do Chega, contra a posição da AD. O objetivo declarado é tirar do limbo casas que não estão no mercado de habitação permanente: segundas habitações, casas devolutas, imóveis subutilizados.
O calendário é o que mais importa a quem está a pensar vender:
| Etapa | Estado |
|---|---|
| Votação na especialidade do OE2027 | Aprovada a 19 de novembro de 2026 |
| Votação final global do OE2027 | Prevista para o final de novembro de 2026 |
| Promulgação pelo Presidente da República | Ainda não aconteceu |
| Produção de efeitos | A partir de 1 de janeiro de 2027, até 31 de dezembro de 2029 |
Ou seja: em novembro de 2026 nada mudou na sua declaração de IRS. Uma escritura feita este ano segue as regras atuais. E como qualquer medida aprovada em sede de Orçamento, só vale se sobreviver à votação final global e à promulgação.
Quem tem direito à isenção até 300 mil euros?
A isenção não é automática. O texto aprovado exige quatro condições em simultâneo:
- O imóvel vendido não pode ter sido habitação própria e permanente do vendedor. O benefício é para segundas casas, casas vazias ou imóveis que não serviam de residência.
- O valor de venda não pode exceder 300.000 €.
- O imóvel tem de passar a habitação própria e permanente do comprador — ou, quando se destine a um terceiro, ser colocado no mercado de arrendamento acessível, dentro dos limites de renda do regime (o PS refere o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível).
- O destino tem de se verificar nos seis meses seguintes à venda e manter-se durante pelo menos cinco anos.
Se a condição falhar — por exemplo, a casa é revendida ou sai do arrendamento acessível antes dos cinco anos —, a mais-valia que tinha sido excluída volta a ser tributada em IRS nos termos gerais. É um benefício com prazo e com contrapartida, não um cheque em branco.
Quanto se paga, por escalão de valor de venda
No regime geral, os residentes declaram 50% do saldo positivo entre mais-valias e menos-valias no anexo G, e esse valor é somado ao resto dos rendimentos para cálculo da taxa de IRS (artigo 43.º do Código do IRS). Com o texto aprovado, a tabela passa a ser esta:
| Valor de venda | Parte da mais-valia sujeita a IRS | Comparação com o regime geral |
|---|---|---|
| Até 300.000 € | 0% (isenta) | Poupava 50% do ganho |
| 300.000 € a 500.000 € | 25% da mais-valia | Metade do que se paga hoje |
| Acima de 500.000 € | 50% da mais-valia | Sem alteração |
O escalão intermédio é o menos intuitivo: quem vende por 400.000 € não fica isento, mas vê a base tributável reduzida de 50% para 25% da mais-valia. Numa mais-valia de 120.000 €, isso significa 30.000 € sujeitos a IRS em vez de 60.000 €.
Como se calcula a mais-valia
A mais-valia é a diferença entre o preço de venda e o valor de aquisição, ajustado por dois fatores:
- Coeficiente de desvalorização monetária, publicado anualmente por portaria, aplicado ao preço de compra. Corrige o efeito da inflação e reduz o ganho tributável em imóveis detidos há muitos anos.
- Encargos e despesas com a compra e a venda: IMT, Imposto do Selo, honorários de escritura e registo, comissões imobiliárias e obras de conservação dos últimos 12 anos, desde que comprovadas por fatura.
Quem vendeu ao longo de 2026 sem qualquer isenção e quer perceber a conta ao detalhe pode seguir o passo a passo do guia das mais-valias imobiliárias, que inclui o cálculo com coeficientes e um exemplo completo.
E se usar o dinheiro para amortizar o crédito da casa?
A segunda medida aprovada é a que mais diretamente toca no crédito habitação, e é permanente — não tem prazo de 2029. As mais-valias até 50.000 € obtidas com a venda de terrenos para construção ou de imóveis que não sejam a residência própria ficam excluídas de IRS se o dinheiro for usado para amortizar o crédito da habitação própria do vendedor, do seu agregado familiar ou dos seus descendentes.
Condições: a venda não pode ultrapassar 300.000 € e a amortização tem de acontecer nos seis meses seguintes. Se só parte do valor for canalizada para o crédito, a parte restante da mais-valia continua sujeita a tributação normal.
Este mecanismo recupera, com carácter definitivo, o regime transitório que vigorou durante o período de subida abrupta das taxas de juro e que permitia usar ganhos de venda de imóveis para abater o empréstimo da casa. Para quem está a ponderar amortizar, vale a pena cruzar esta regra com o fim anunciado da comissão de amortização antecipada em 2027 — as duas medidas, juntas, mudam a aritmética de uma amortização feita no próximo ano.
A minha casa de morada de família também beneficia?
Não por esta via. A isenção agora aprovada exige que o imóvel vendido não tenha sido habitação própria e permanente. Para a casa onde vive, o caminho continua a ser a isenção por reinvestimento do artigo 10.º do CIRS: o valor da venda tem de ser aplicado noutra habitação própria e permanente no prazo de 36 meses após a venda (ou a nova casa ter sido comprada nos 24 meses anteriores). Quem está nesse cenário deve confirmar as condições no guia de reinvestimento e regras fiscais da venda.
Há ainda um terceiro caso, diferente de todos: quem vende para arrendar. A habitação colocada no arrendamento acessível tem rendas limitadas por referência ao mercado, mas o regime tem as suas próprias regras de acesso e de fiscalidade — e é justamente esse destino que a nova isenção exige para as casas vendidas a terceiros.
O que preparar antes de vender
Se está a pensar aproveitar a janela de 2027-2029, o trabalho começa antes da escritura. Do lado documental, confirme a certidão permanente do registo predial (para provar quem é proprietário e que não há ónus) e a caderneta predial atualizada. Do lado fiscal, reúna as faturas de obras e de despesas dos últimos 12 anos — sem comprovativos, não entram no cálculo.
E confirme sempre o texto final do Orçamento antes de assinar: uma proposta aprovada na especialidade pode ser alterada na votação final global. A Financial Options é intermediário de crédito registado no Banco de Portugal n.º 0007198 e acompanha estas alterações porque elas mexem diretamente com o custo de mudar de casa — se está a pensar vender para comprar outra, ou a usar a mais-valia para amortizar o crédito, peça uma simulação gratuita e veja os números antes de decidir.
Fontes
- ECO, «Parlamento aprova isenção de mais-valias até 300 mil euros para pôr casas no mercado», 19 de novembro de 2026
- Observador, «PS aprovou isenção de mais-valias na venda de segundas casas», 19 de novembro de 2026
- Código do IRS (CIRS), artigos 10.º, 43.º e 44.º — mais-valias imobiliárias e isenção por reinvestimento
- Fotografia: Jules Verne Times Two, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons