Mais-valias: isenção até 300 mil euros aprovada no OE2027

Mais-valias: isenção até 300 mil euros aprovada no OE2027

Vender uma segunda casa até 300 mil euros fica isento de IRS sobre as mais-valias entre 2027 e 2029. Condições, limites e o que falta aprovar.

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Henrique Moreira Revisto por Henrique Moreira Diretor e Cofundador Publicado em 7 min de leitura
Ficha rápida
Limite da isenção
Vendas até 300.000 €
Período de vigência
1/01/2027 a 31/12/2029
Vendas entre 300 e 500 mil €
Só 25% da mais-valia conta para IRS
Condições
Habitação própria ou arrendamento acessível em 6 meses, mantida 5 anos

A venda de uma segunda casa até 300.000 € fica isenta de IRS sobre as mais-valias entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029, desde que o imóvel passe a habitação própria e permanente ou entre no arrendamento acessível. A medida foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, a 19 de novembro de 2026, com os votos do PS e do Chega. Para vendas entre 300.000 € e 500.000 €, só 25% da mais-valia conta para IRS — metade do que se paga hoje.

💰 Exemplo: uma segunda casa comprada por 150.000 € e vendida por 280.000 € gera uma mais-valia de 130.000 € (números redondos, sem coeficientes nem despesas). Hoje, 50% desse ganho (65.000 €) entra no rendimento tributável do vendedor. Com a nova regra, e cumpridas as condições, os 130.000 € ficam fora do IRS — uma diferença que, a uma taxa marginal de 28,5%, vale cerca de 18.500 € de imposto.

O que foi aprovado — e o que ainda falta

A proposta foi apresentada pelo PS no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 e passou com os votos favoráveis do PS e do Chega, contra a posição da AD. O objetivo declarado é tirar do limbo casas que não estão no mercado de habitação permanente: segundas habitações, casas devolutas, imóveis subutilizados.

O calendário é o que mais importa a quem está a pensar vender:

EtapaEstado
Votação na especialidade do OE2027Aprovada a 19 de novembro de 2026
Votação final global do OE2027Prevista para o final de novembro de 2026
Promulgação pelo Presidente da RepúblicaAinda não aconteceu
Produção de efeitosA partir de 1 de janeiro de 2027, até 31 de dezembro de 2029

Ou seja: em novembro de 2026 nada mudou na sua declaração de IRS. Uma escritura feita este ano segue as regras atuais. E como qualquer medida aprovada em sede de Orçamento, só vale se sobreviver à votação final global e à promulgação.

Quem tem direito à isenção até 300 mil euros?

A isenção não é automática. O texto aprovado exige quatro condições em simultâneo:

  1. O imóvel vendido não pode ter sido habitação própria e permanente do vendedor. O benefício é para segundas casas, casas vazias ou imóveis que não serviam de residência.
  2. O valor de venda não pode exceder 300.000 €.
  3. O imóvel tem de passar a habitação própria e permanente do comprador — ou, quando se destine a um terceiro, ser colocado no mercado de arrendamento acessível, dentro dos limites de renda do regime (o PS refere o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível).
  4. O destino tem de se verificar nos seis meses seguintes à venda e manter-se durante pelo menos cinco anos.

Se a condição falhar — por exemplo, a casa é revendida ou sai do arrendamento acessível antes dos cinco anos —, a mais-valia que tinha sido excluída volta a ser tributada em IRS nos termos gerais. É um benefício com prazo e com contrapartida, não um cheque em branco.

Quanto se paga, por escalão de valor de venda

No regime geral, os residentes declaram 50% do saldo positivo entre mais-valias e menos-valias no anexo G, e esse valor é somado ao resto dos rendimentos para cálculo da taxa de IRS (artigo 43.º do Código do IRS). Com o texto aprovado, a tabela passa a ser esta:

Valor de vendaParte da mais-valia sujeita a IRSComparação com o regime geral
Até 300.000 €0% (isenta)Poupava 50% do ganho
300.000 € a 500.000 €25% da mais-valiaMetade do que se paga hoje
Acima de 500.000 €50% da mais-valiaSem alteração

O escalão intermédio é o menos intuitivo: quem vende por 400.000 € não fica isento, mas vê a base tributável reduzida de 50% para 25% da mais-valia. Numa mais-valia de 120.000 €, isso significa 30.000 € sujeitos a IRS em vez de 60.000 €.

Como se calcula a mais-valia

A mais-valia é a diferença entre o preço de venda e o valor de aquisição, ajustado por dois fatores:

  • Coeficiente de desvalorização monetária, publicado anualmente por portaria, aplicado ao preço de compra. Corrige o efeito da inflação e reduz o ganho tributável em imóveis detidos há muitos anos.
  • Encargos e despesas com a compra e a venda: IMT, Imposto do Selo, honorários de escritura e registo, comissões imobiliárias e obras de conservação dos últimos 12 anos, desde que comprovadas por fatura.

Quem vendeu ao longo de 2026 sem qualquer isenção e quer perceber a conta ao detalhe pode seguir o passo a passo do guia das mais-valias imobiliárias, que inclui o cálculo com coeficientes e um exemplo completo.

E se usar o dinheiro para amortizar o crédito da casa?

A segunda medida aprovada é a que mais diretamente toca no crédito habitação, e é permanente — não tem prazo de 2029. As mais-valias até 50.000 € obtidas com a venda de terrenos para construção ou de imóveis que não sejam a residência própria ficam excluídas de IRS se o dinheiro for usado para amortizar o crédito da habitação própria do vendedor, do seu agregado familiar ou dos seus descendentes.

Condições: a venda não pode ultrapassar 300.000 € e a amortização tem de acontecer nos seis meses seguintes. Se só parte do valor for canalizada para o crédito, a parte restante da mais-valia continua sujeita a tributação normal.

Este mecanismo recupera, com carácter definitivo, o regime transitório que vigorou durante o período de subida abrupta das taxas de juro e que permitia usar ganhos de venda de imóveis para abater o empréstimo da casa. Para quem está a ponderar amortizar, vale a pena cruzar esta regra com o fim anunciado da comissão de amortização antecipada em 2027 — as duas medidas, juntas, mudam a aritmética de uma amortização feita no próximo ano.

A minha casa de morada de família também beneficia?

Não por esta via. A isenção agora aprovada exige que o imóvel vendido não tenha sido habitação própria e permanente. Para a casa onde vive, o caminho continua a ser a isenção por reinvestimento do artigo 10.º do CIRS: o valor da venda tem de ser aplicado noutra habitação própria e permanente no prazo de 36 meses após a venda (ou a nova casa ter sido comprada nos 24 meses anteriores). Quem está nesse cenário deve confirmar as condições no guia de reinvestimento e regras fiscais da venda.

Há ainda um terceiro caso, diferente de todos: quem vende para arrendar. A habitação colocada no arrendamento acessível tem rendas limitadas por referência ao mercado, mas o regime tem as suas próprias regras de acesso e de fiscalidade — e é justamente esse destino que a nova isenção exige para as casas vendidas a terceiros.

O que preparar antes de vender

Se está a pensar aproveitar a janela de 2027-2029, o trabalho começa antes da escritura. Do lado documental, confirme a certidão permanente do registo predial (para provar quem é proprietário e que não há ónus) e a caderneta predial atualizada. Do lado fiscal, reúna as faturas de obras e de despesas dos últimos 12 anos — sem comprovativos, não entram no cálculo.

E confirme sempre o texto final do Orçamento antes de assinar: uma proposta aprovada na especialidade pode ser alterada na votação final global. A Financial Options é intermediário de crédito registado no Banco de Portugal n.º 0007198 e acompanha estas alterações porque elas mexem diretamente com o custo de mudar de casa — se está a pensar vender para comprar outra, ou a usar a mais-valia para amortizar o crédito, peça uma simulação gratuita e veja os números antes de decidir.

Fontes

  • ECO, «Parlamento aprova isenção de mais-valias até 300 mil euros para pôr casas no mercado», 19 de novembro de 2026
  • Observador, «PS aprovou isenção de mais-valias na venda de segundas casas», 19 de novembro de 2026
  • Código do IRS (CIRS), artigos 10.º, 43.º e 44.º — mais-valias imobiliárias e isenção por reinvestimento
  • Fotografia: Jules Verne Times Two, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons
Tags: mais-valias isenção mais-valias 300 mil IRS 2027 orçamento do estado 2027 venda de imóveis segunda habitação
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