Minuta de CPCV 2026: modelo pronto a preencher

Minuta de CPCV 2026: modelo pronto a preencher

Minuta de CPCV pronta a adaptar: modelo completo com sinal, prazo para a escritura e cláusula de crédito, explicado cláusula a cláusula.

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Henrique Moreira Revisto por Henrique Moreira Diretor e Cofundador Publicado em 11 min de leitura
Ficha rápida
Sinal habitual
10% a 20% do preço
Prazo até à escritura
30 a 90 dias após o CPCV
Base legal do sinal
Artigo 442.º do Código Civil
Cláusula decisiva
Condição de aprovação do crédito

Uma minuta de CPCV tem de identificar as partes e o imóvel, fixar o preço e o sinal — habitualmente entre 10% e 20% do valor —, marcar o prazo para a escritura e incluir a cláusula que faz a compra depender da aprovação do crédito habitação. Abaixo tem o modelo completo, pronto a adaptar, com a explicação de cada cláusula e o que a lei diz sobre o sinal, segundo o Código Civil em vigor em novembro de 2026.

O CPCV (Contrato Promessa de Compra e Venda) não é obrigatório por lei, mas é o documento que protege comprador e vendedor entre o aperto de mão e a escritura. É também onde se decide, na prática, quem perde dinheiro se o negócio correr mal.

O que a minuta tem de incluir

CláusulaObrigatória?Porque importa
Identificação das partes e do imóvelSim, na práticaSem artigo matricial e descrição predial o contrato é ambíguo sobre o que está a ser vendido
Preço e forma de pagamentoSimDefine o valor certo e o que é pago na assinatura e na escritura
SinalRecomendadaFixa a garantia e o regime do sinal em caso de incumprimento
Prazo para a escrituraSimSem prazo, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento numa data concreta
Cláusula de aprovação do créditoDecisivaProtege o comprador se o banco recusar o empréstimo
Documentos a entregar por cada parteRecomendadaEvita atrasos na marcação da escritura
Estado do imóvel e encargosRecomendadaGarante que a casa é vendida livre de ónus, hipotecas e arrendamentos
Incumprimento e despesasRecomendadaDiz quem paga o quê e como se resolve o conflito
Regra prática: se tiver de escolher uma única cláusula para não falhar, é a da condição de aprovação do crédito. É a diferença entre recuperar o sinal e perdê-lo por uma recusa bancária.

Minuta de CPCV pronta a adaptar

O modelo seguinte serve para a compra de um imóvel urbano entre particulares. Substitua os campos entre parênteses retos e adapte o que não se aplicar ao seu caso.

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Entre:

PRIMEIRO OUTORGANTE (promitente vendedor): (nome completo), (estado civil), (profissão), titular do Cartão de Cidadão n.º (•) e do NIF (•), residente em (•).

SEGUNDO OUTORGANTE (promitente comprador): (nome completo), (estado civil), (profissão), titular do Cartão de Cidadão n.º (•) e do NIF (•), residente em (•).

É celebrado, de boa-fé e livre vontade, o presente contrato promessa de compra e venda, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª (Objeto) — O primeiro outorgante promete vender ao segundo, que promete comprar, o prédio urbano destinado a habitação situado em (morada completa), descrito na Conservatória do Registo Predial de (•) sob o n.º (•) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (•), com a área de (•) m².

Cláusula 2.ª (Preço) — O preço é de (•) €, a pagar da seguinte forma: (•) € na data da assinatura deste contrato, a título de sinal e princípio de pagamento; o remanescente de (•) € na data da escritura pública, por transferência bancária ou cheque visado emitido a favor do primeiro outorgante.

Cláusula 3.ª (Sinal) — O valor entregue na assinatura tem a natureza de sinal, nos termos do artigo 442.º do Código Civil. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao segundo outorgante, este perde o sinal a favor do primeiro; em caso de incumprimento imputável ao primeiro outorgante, este devolve o sinal em dobro.

Cláusula 4.ª (Prazo para a escritura) — A escritura pública de compra e venda será celebrada no prazo de (60/90) dias contados da assinatura deste contrato, em Cartório Notarial a indicar pelo segundo outorgante, podendo o prazo ser prorrogado por acordo escrito das partes.

Cláusula 5.ª (Condição de aprovação do crédito) — O presente contrato fica sujeito à condição resolutiva de o segundo outorgante obter aprovação de crédito habitação, em condições que considere adequadas, até (data). Caso o crédito seja recusado, ou aprovado em condições diferentes das que constam da proposta apresentada, qualquer das partes pode resolver o presente contrato, mediante comunicação escrita, obrigando-se o primeiro outorgante a devolver o sinal no prazo de (5) dias úteis, sem qualquer indemnização.

Cláusula 6.ª (Documentos) — O primeiro outorgante entrega ao segundo, até (•) dias antes da escritura, a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial, a licença de utilização ou ficha técnica da habitação, o certificado energético e a declaração de inexistência de dívidas ao condomínio, quando aplicável. O segundo outorgante entrega o comprovativo da aprovação do crédito e a identificação do intermediário de crédito, quando exista.

Cláusula 7.ª (Estado do imóvel e encargos) — O primeiro outorgante declara que o imóvel se encontra livre de ónus, encargos, hipotecas, penhoras e contratos de arrendamento, e que se compromete a apresentar o imóvel desocupado na data da escritura.

Cláusula 8.ª (Incumprimento) — Em caso de incumprimento definitivo, a parte lesada pode resolver o contrato e exigir a indemnização prevista na lei, sem prejuízo do direito de execução específica nos termos gerais. As despesas com a resolução são suportadas pela parte que lhe deu causa.

Cláusula 9.ª (Impostos e despesas) — O IMT e o Imposto do Selo são suportados pelo segundo outorgante, bem como os emolumentos da escritura e do registo. As certidões e documentos do imóvel são suportados pelo primeiro outorgante. O segundo outorgante suporta ainda os honorários do seu intermediário de crédito, quando aplicável.

Cláusula 10.ª (Domicílios e lei aplicável) — Para efeitos deste contrato, as partes elegem os domicílios indicados no início e acordam que qualquer litígio será resolvido pelos tribunais portugueses, com renúncia a qualquer outro foro.

Feito em (local), em (data), em duplicado, ficando cada parte com um exemplar.

Cláusula a cláusula: onde os contratos falham

O objeto tem de ser exato. “O apartamento no terceiro andar” não serve: a descrição tem de coincidir com a certidão permanente e com a caderneta predial. Divergências entre o artigo matricial e a descrição predial são uma das causas mais comuns de atraso na escritura.

O preço e o sinal têm de estar separados. O contrato deve dizer quanto se paga na assinatura, quanto se paga na escritura e por que meio. Misturar os dois valores é o caminho para litígios sobre o que já foi pago.

O prazo é uma data, não uma intenção. “Logo que o crédito esteja aprovado” não é um prazo. Fixe uma data e preveja a prorrogação por escrito — é o que permite, mais tarde, provar quem faltou.

A cláusula de crédito tem de ter prazo e consequência. Além de condicionar a compra à aprovação, deve indicar até quando o comprador se compromete a diligenciar o crédito e o que acontece se a aprovação não chegar: devolução do sinal, prazo de devolução e ausência de indemnização.

O incumprimento deve ser simétrico. Se o comprador perde o sinal, o vendedor tem de devolver o dobro. Um contrato que só penaliza um lado é desequilibrado — e, em caso de litígio, é o primeiro ponto a ser discutido.

Sinal: quanto entregar e o que a lei diz

Não existe um limite legal para o sinal. O que existe é o artigo 442.º do Código Civil, que fixa as consequências:

CenárioConsequência
Comprador desiste sem justa causaPerde o sinal entregue
Vendedor desiste sem justa causaDevolve o sinal em dobro
Crédito recusado, com cláusula de condiçãoContrato resolvido e sinal devolvido
Crédito recusado, sem cláusula de condiçãoTratado como incumprimento: o sinal pode ser perdido

Na prática, o sinal mais comum situa-se entre 10% e 20% do preço. Num imóvel de 250.000 €, isso significa entregar entre 25.000 € e 50.000 € antes da escritura — dinheiro que, somado ao IMT, ao Imposto do Selo e aos custos da escritura, tem de estar disponível antes de o banco libertar o empréstimo. Vale a pena simular o total de custos da compra antes de assinar.

Eficácia real: quando o CPCV precisa de escritura

Um CPCV em documento particular assinado pelas partes é válido entre elas, mas não protege contra terceiros. Se o vendedor vender o imóvel a outra pessoa, o comprador com um CPCV comum fica apenas com direito a indemnização — não com o imóvel.

Para ter eficácia real, o contrato tem de ser celebrado com a forma de escritura pública (ou documento particular autenticado) e ser registado na Conservatória do Registo Predial, nos termos do artigo 413.º do Código Civil. É um passo pouco usado na compra de casa para habitação própria, mas relevante em negócios de maior valor, em imóveis com vários interessados ou quando existe risco de o vendedor mudar de ideias.

Erros que custam o sinal

  • Assinar sem a cláusula de crédito — a recusa do banco passa a ser incumprimento do comprador.
  • Não verificar os documentos antes de assinar — caderneta predial, certidão permanente, licença de utilização e ónus devem ser lidos antes, não depois.
  • Aceitar um prazo indefinido — sem data, não há incumprimento e não há devolução do sinal.
  • Entregar sinal sem recibo — o pagamento tem de estar documentado e referido no contrato.
  • Esquecer o condomínio — em apartamentos, peça a declaração de quotas pagas e as atas das últimas assembleias.
  • Não prever a devolução — sem prazo de devolução do sinal, a resolução do contrato pode arrastar-se durante meses.

Precisa de advogado ou notário para o CPCV?

Não é obrigatório. A lei não exige advogado, notário ou solicitador para celebrar um CPCV sem eficácia real, e um documento particular assinado pelas duas partes é válido.

Ainda assim, o CPCV é o documento com maior risco jurídico de todo o processo: é nele que se decide quem perde o quê. Para um imóvel de valor elevado, a revisão por um advogado custa uma fração do sinal em risco. O reconhecimento presencial das assinaturas também não é exigido, mas dá mais segurança probatória em caso de litígio.

Antes de assinar: confirme a aprovação do crédito com uma simulação séria e com a documentação do imóvel já analisada. A Financial Options é intermediário de crédito registado no Banco de Portugal n.º 0007198 e acompanha o processo entre o CPCV e a escritura — incluindo a verificação da cláusula de crédito antes de o comprador assinar.

Perguntas frequentes

A minuta de CPCV tem de ser registada? Só se quiser eficácia real. Um CPCV comum não vai ao registo; um CPCV com eficácia real tem de ser celebrado com forma de escritura e registado na Conservatória do Registo Predial.

Quem paga o IMT e o Imposto do Selo? Em regra, o comprador. O IMT é habitualmente liquidado antes da escritura e o Imposto do Selo é pago no ato. Em imóveis para habitação própria e permanente, e nos casos de isenção para jovens até 35 anos, o valor pode ser zero — mas a isenção tem de ser confirmada antes do negócio.

O sinal conta para o preço? Sim. O sinal é um adiantamento do preço: o valor entregue na assinatura é descontado no montante pago na escritura.

Posso alterar a minuta depois de assinada? Só por acordo escrito das duas partes. Alterações verbais não têm valor e, em caso de conflito, prevalece o documento assinado.

Se está a preparar a compra de casa, comece por saber quanto pode pedir emprestado e simule a prestação antes de assumir um sinal. Peça já a sua simulação gratuita e descubra quanto pode poupar.

Fontes: Código Civil (artigos 413.º, 442.º e seguintes), consultado em novembro de 2026; Conservatória do Registo Predial e Portal das Finanças para os documentos e impostos referidos. Foto: F H Mira, CC BY-SA, via Flickr.

Tags: minuta de cpcv contrato promessa compra e venda sinal escritura comprar casa 2026
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