- Sinal habitual
- 10% a 20% do preço
- Prazo até à escritura
- 30 a 90 dias após o CPCV
- Base legal do sinal
- Artigo 442.º do Código Civil
- Cláusula decisiva
- Condição de aprovação do crédito
Uma minuta de CPCV tem de identificar as partes e o imóvel, fixar o preço e o sinal — habitualmente entre 10% e 20% do valor —, marcar o prazo para a escritura e incluir a cláusula que faz a compra depender da aprovação do crédito habitação. Abaixo tem o modelo completo, pronto a adaptar, com a explicação de cada cláusula e o que a lei diz sobre o sinal, segundo o Código Civil em vigor em novembro de 2026.
O CPCV (Contrato Promessa de Compra e Venda) não é obrigatório por lei, mas é o documento que protege comprador e vendedor entre o aperto de mão e a escritura. É também onde se decide, na prática, quem perde dinheiro se o negócio correr mal.
O que a minuta tem de incluir
| Cláusula | Obrigatória? | Porque importa |
|---|---|---|
| Identificação das partes e do imóvel | Sim, na prática | Sem artigo matricial e descrição predial o contrato é ambíguo sobre o que está a ser vendido |
| Preço e forma de pagamento | Sim | Define o valor certo e o que é pago na assinatura e na escritura |
| Sinal | Recomendada | Fixa a garantia e o regime do sinal em caso de incumprimento |
| Prazo para a escritura | Sim | Sem prazo, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento numa data concreta |
| Cláusula de aprovação do crédito | Decisiva | Protege o comprador se o banco recusar o empréstimo |
| Documentos a entregar por cada parte | Recomendada | Evita atrasos na marcação da escritura |
| Estado do imóvel e encargos | Recomendada | Garante que a casa é vendida livre de ónus, hipotecas e arrendamentos |
| Incumprimento e despesas | Recomendada | Diz quem paga o quê e como se resolve o conflito |
Minuta de CPCV pronta a adaptar
O modelo seguinte serve para a compra de um imóvel urbano entre particulares. Substitua os campos entre parênteses retos e adapte o que não se aplicar ao seu caso.
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Entre:
PRIMEIRO OUTORGANTE (promitente vendedor): (nome completo), (estado civil), (profissão), titular do Cartão de Cidadão n.º (•) e do NIF (•), residente em (•).
SEGUNDO OUTORGANTE (promitente comprador): (nome completo), (estado civil), (profissão), titular do Cartão de Cidadão n.º (•) e do NIF (•), residente em (•).
É celebrado, de boa-fé e livre vontade, o presente contrato promessa de compra e venda, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª (Objeto) — O primeiro outorgante promete vender ao segundo, que promete comprar, o prédio urbano destinado a habitação situado em (morada completa), descrito na Conservatória do Registo Predial de (•) sob o n.º (•) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (•), com a área de (•) m².
Cláusula 2.ª (Preço) — O preço é de (•) €, a pagar da seguinte forma: (•) € na data da assinatura deste contrato, a título de sinal e princípio de pagamento; o remanescente de (•) € na data da escritura pública, por transferência bancária ou cheque visado emitido a favor do primeiro outorgante.
Cláusula 3.ª (Sinal) — O valor entregue na assinatura tem a natureza de sinal, nos termos do artigo 442.º do Código Civil. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao segundo outorgante, este perde o sinal a favor do primeiro; em caso de incumprimento imputável ao primeiro outorgante, este devolve o sinal em dobro.
Cláusula 4.ª (Prazo para a escritura) — A escritura pública de compra e venda será celebrada no prazo de (60/90) dias contados da assinatura deste contrato, em Cartório Notarial a indicar pelo segundo outorgante, podendo o prazo ser prorrogado por acordo escrito das partes.
Cláusula 5.ª (Condição de aprovação do crédito) — O presente contrato fica sujeito à condição resolutiva de o segundo outorgante obter aprovação de crédito habitação, em condições que considere adequadas, até (data). Caso o crédito seja recusado, ou aprovado em condições diferentes das que constam da proposta apresentada, qualquer das partes pode resolver o presente contrato, mediante comunicação escrita, obrigando-se o primeiro outorgante a devolver o sinal no prazo de (5) dias úteis, sem qualquer indemnização.
Cláusula 6.ª (Documentos) — O primeiro outorgante entrega ao segundo, até (•) dias antes da escritura, a caderneta predial, a certidão permanente do registo predial, a licença de utilização ou ficha técnica da habitação, o certificado energético e a declaração de inexistência de dívidas ao condomínio, quando aplicável. O segundo outorgante entrega o comprovativo da aprovação do crédito e a identificação do intermediário de crédito, quando exista.
Cláusula 7.ª (Estado do imóvel e encargos) — O primeiro outorgante declara que o imóvel se encontra livre de ónus, encargos, hipotecas, penhoras e contratos de arrendamento, e que se compromete a apresentar o imóvel desocupado na data da escritura.
Cláusula 8.ª (Incumprimento) — Em caso de incumprimento definitivo, a parte lesada pode resolver o contrato e exigir a indemnização prevista na lei, sem prejuízo do direito de execução específica nos termos gerais. As despesas com a resolução são suportadas pela parte que lhe deu causa.
Cláusula 9.ª (Impostos e despesas) — O IMT e o Imposto do Selo são suportados pelo segundo outorgante, bem como os emolumentos da escritura e do registo. As certidões e documentos do imóvel são suportados pelo primeiro outorgante. O segundo outorgante suporta ainda os honorários do seu intermediário de crédito, quando aplicável.
Cláusula 10.ª (Domicílios e lei aplicável) — Para efeitos deste contrato, as partes elegem os domicílios indicados no início e acordam que qualquer litígio será resolvido pelos tribunais portugueses, com renúncia a qualquer outro foro.
Feito em (local), em (data), em duplicado, ficando cada parte com um exemplar.
Cláusula a cláusula: onde os contratos falham
O objeto tem de ser exato. “O apartamento no terceiro andar” não serve: a descrição tem de coincidir com a certidão permanente e com a caderneta predial. Divergências entre o artigo matricial e a descrição predial são uma das causas mais comuns de atraso na escritura.
O preço e o sinal têm de estar separados. O contrato deve dizer quanto se paga na assinatura, quanto se paga na escritura e por que meio. Misturar os dois valores é o caminho para litígios sobre o que já foi pago.
O prazo é uma data, não uma intenção. “Logo que o crédito esteja aprovado” não é um prazo. Fixe uma data e preveja a prorrogação por escrito — é o que permite, mais tarde, provar quem faltou.
A cláusula de crédito tem de ter prazo e consequência. Além de condicionar a compra à aprovação, deve indicar até quando o comprador se compromete a diligenciar o crédito e o que acontece se a aprovação não chegar: devolução do sinal, prazo de devolução e ausência de indemnização.
O incumprimento deve ser simétrico. Se o comprador perde o sinal, o vendedor tem de devolver o dobro. Um contrato que só penaliza um lado é desequilibrado — e, em caso de litígio, é o primeiro ponto a ser discutido.
Sinal: quanto entregar e o que a lei diz
Não existe um limite legal para o sinal. O que existe é o artigo 442.º do Código Civil, que fixa as consequências:
| Cenário | Consequência |
|---|---|
| Comprador desiste sem justa causa | Perde o sinal entregue |
| Vendedor desiste sem justa causa | Devolve o sinal em dobro |
| Crédito recusado, com cláusula de condição | Contrato resolvido e sinal devolvido |
| Crédito recusado, sem cláusula de condição | Tratado como incumprimento: o sinal pode ser perdido |
Na prática, o sinal mais comum situa-se entre 10% e 20% do preço. Num imóvel de 250.000 €, isso significa entregar entre 25.000 € e 50.000 € antes da escritura — dinheiro que, somado ao IMT, ao Imposto do Selo e aos custos da escritura, tem de estar disponível antes de o banco libertar o empréstimo. Vale a pena simular o total de custos da compra antes de assinar.
Eficácia real: quando o CPCV precisa de escritura
Um CPCV em documento particular assinado pelas partes é válido entre elas, mas não protege contra terceiros. Se o vendedor vender o imóvel a outra pessoa, o comprador com um CPCV comum fica apenas com direito a indemnização — não com o imóvel.
Para ter eficácia real, o contrato tem de ser celebrado com a forma de escritura pública (ou documento particular autenticado) e ser registado na Conservatória do Registo Predial, nos termos do artigo 413.º do Código Civil. É um passo pouco usado na compra de casa para habitação própria, mas relevante em negócios de maior valor, em imóveis com vários interessados ou quando existe risco de o vendedor mudar de ideias.
Erros que custam o sinal
- Assinar sem a cláusula de crédito — a recusa do banco passa a ser incumprimento do comprador.
- Não verificar os documentos antes de assinar — caderneta predial, certidão permanente, licença de utilização e ónus devem ser lidos antes, não depois.
- Aceitar um prazo indefinido — sem data, não há incumprimento e não há devolução do sinal.
- Entregar sinal sem recibo — o pagamento tem de estar documentado e referido no contrato.
- Esquecer o condomínio — em apartamentos, peça a declaração de quotas pagas e as atas das últimas assembleias.
- Não prever a devolução — sem prazo de devolução do sinal, a resolução do contrato pode arrastar-se durante meses.
Precisa de advogado ou notário para o CPCV?
Não é obrigatório. A lei não exige advogado, notário ou solicitador para celebrar um CPCV sem eficácia real, e um documento particular assinado pelas duas partes é válido.
Ainda assim, o CPCV é o documento com maior risco jurídico de todo o processo: é nele que se decide quem perde o quê. Para um imóvel de valor elevado, a revisão por um advogado custa uma fração do sinal em risco. O reconhecimento presencial das assinaturas também não é exigido, mas dá mais segurança probatória em caso de litígio.
Perguntas frequentes
A minuta de CPCV tem de ser registada? Só se quiser eficácia real. Um CPCV comum não vai ao registo; um CPCV com eficácia real tem de ser celebrado com forma de escritura e registado na Conservatória do Registo Predial.
Quem paga o IMT e o Imposto do Selo? Em regra, o comprador. O IMT é habitualmente liquidado antes da escritura e o Imposto do Selo é pago no ato. Em imóveis para habitação própria e permanente, e nos casos de isenção para jovens até 35 anos, o valor pode ser zero — mas a isenção tem de ser confirmada antes do negócio.
O sinal conta para o preço? Sim. O sinal é um adiantamento do preço: o valor entregue na assinatura é descontado no montante pago na escritura.
Posso alterar a minuta depois de assinada? Só por acordo escrito das duas partes. Alterações verbais não têm valor e, em caso de conflito, prevalece o documento assinado.
Se está a preparar a compra de casa, comece por saber quanto pode pedir emprestado e simule a prestação antes de assumir um sinal. Peça já a sua simulação gratuita e descubra quanto pode poupar.
Fontes: Código Civil (artigos 413.º, 442.º e seguintes), consultado em novembro de 2026; Conservatória do Registo Predial e Portal das Finanças para os documentos e impostos referidos. Foto: F H Mira, CC BY-SA, via Flickr.